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Bens que permanecem registrados em nome de pessoa falecida não podem ser livremente administrados. Sem inventário, o patrimônio permanece juridicamente indefinido, o que impede atos como venda, financiamento ou reorganização patrimonial. O inventário é a medida jurídica necessária para formalizar a transmissão dos bens aos herdeiros e garantir segurança jurídica na partilha. A condução adequada desde o início assegura organização patrimonial estruturada e definição clara dos

Iniciar um inventário significa assumir decisões que impactam patrimônio, direitos e relações familiares. Não se trata de esclarecer dúvidas pontuais, mas de estruturar juridicamente a partilha de bens com responsabilidade técnica. A condução adequada desde o início evita insegurança patrimonial e garante organização jurídica completa do caso. Demandas dessa natureza exigem acompanhamento profissional formal e definição clara de atuação.

O inventário é um procedimento jurídico que envolve muito mais do que a simples formalização da partilha de bens. Trata-se de uma decisão patrimonial estruturante, que impacta diretamente a organização do patrimônio, os direitos sucessórios e a segurança jurídica dos envolvidos. Desde o início, o inventário exige análise técnica cuidadosa, pois as escolhas feitas nessa fase produzem efeitos permanentes. A definição da forma adequada de condução, a organização dos bens, a veri

O término de um casamento, por si só, já é um momento delicado. Transformá-lo em um processo longo e desgastante nem sempre é necessário e, em muitos casos, nem é a melhor escolha. O divórcio extrajudicial, realizado por meio de escritura pública em cartório, é uma alternativa prevista em lei e amplamente utilizada quando existem condições legais para isso. Quando o divórcio extrajudicial é possível? De forma geral, essa modalidade exige: consenso entre as partes quanto ao d

Segurança jurídica para quem exerce a posse há anos Morar em um imóvel por longo período sem que ele esteja formalmente registrado em seu nome é uma situação mais comum do que se imagina e que pode gerar riscos patrimoniais relevantes se não for devidamente regularizada. A usucapião é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada, desde que atendidos rigorosamente os requisitos legais, os quais variam con

Muitas mulheres chegam até o escritório assim como na primeira imagem. Carregando um peso que não é apenas jurídico. Chegam exaustas, confusas, com medo do que virá, inseguras sobre direitos, futuro, filhos, patrimônio e até sobre si mesmas. Não é só o fim de um relacionamento. É a ruptura de uma vida que foi construída, e que agora precisa ser reorganizada. Aqui, o Direito não apaga histórias. Ele organiza caminhos. O peso não desaparece por completo. Mas deixa de ser um far

Sim. Porém esse prazo é determinado por lei Estadual. Isso quer dizer que cada Estado pode ter prazos, alicotas e penalidades por atrasos difetentes. No Estado de São Paulo o prazo legal para abertura do inventário é de 60 dias, contados a partir da data do falecimento , conforme o Código de Processo Civil. O descumprimento desse prazo pode gerar multa, e quanto maior o tempo de atraso, maior o percentual cobrado. Além das penalidades fiscais, a ausência de inventário impe

Uma dúvida muito comum no planejamento sucessório diz respeito ao seguro de vida e à sua relação com o inventário. A resposta é objetiva: o seguro de vida não integra a herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o capital do seguro de vida não se sujeita às dívidas do falecido e não entra no inventário, razão pela qual não é partilhado entre os herdeiros, salvo em situações específicas previstas em lei. Quem recebe o seguro de vida? O valor do seguro de vida é pago