O QUE É IAMSPE

O IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual é o sistema de saúde destinado aos servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes. Trata-se de uma autarquia estadual que funciona no modelo de autogestão, oferecendo atendimento médico-hospitalar por meio do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE), centros ambulatoriais e rede conveniada.

ELE É OBRIGATÓRIO?

Embora muitos servidores acreditem que o desconto do IAMSPE é obrigatório, a contribuição não possui natureza compulsória por lei. O servidor pode optar por não permanecer vinculado ao sistema, especialmente quando já possui outro plano de saúde ou quando não utiliza a cobertura oferecida.

No entanto, apesar da voluntariedade, o Estado de São Paulo não permite o cancelamento administrativo direto, mantendo os descontos mesmo quando o servidor manifesta sua vontade de se desligar. Assim, a prática administrativa tem levado milhares de servidores a permanecerem contribuintes contra sua vontade.

CANCELAMENTO

o cancelamento do IAMSPE exige intervenção judicial. Em juízo, é possível requerer:

A imediata suspensão dos descontos indevidos em folha de pagamento;
O reconhecimento do direito de livre escolha, garantindo ao servidor a faculdade de aderir ou não ao sistema de saúde;
Quando cabível, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça em São Paulo é firme no sentido de que a contribuição ao IAMSPE não é obrigatória e que o servidor tem o direito de cancelar sua vinculação, sendo o Judiciário o meio adequado quando a Administração se recusa a efetivar o desligamento.

Se você é servidor público estadual e deseja cancelar o IAMSPE, mas continua sofrendo descontos mensais, saiba que há solução. A atuação jurídica adequada garante a interrupção da cobrança e, quando aplicável, a devolução dos valores pagos indevidamente.